"Altera a Lei nº 11.977, de 7 de Julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em área urbana, as Leis nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212 de 24 de julho de 1991, e 10,406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.197 - 43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
leia mais, http://www.unmp.org.br/
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